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A ADPF 153 E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO BRASILEIRA

Autores: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis

O presente estudo teve por base o trabalho de conclusão de curso de pós graduação realizado no ano de 2012. Naquele momento, o Brasil recém havia sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, dentre as principais imposições a Sentença determinou que o Estado brasileiro deveria conduzir eficazmente as investigações, perseguir criminalmente os agentes civis ou militares da repressão e aplicar as correspondentes sanções penais. Por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado não poderia aplicar a Lei 6.683/79 em benefício dos autores, bem como nenhuma outra disposição correlata, como reconhecer prescrição, para eximir-se da obrigação de investigar e perseguir em juízo criminal. Ocorre que internamente o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 rejeitou o pedido da revisão da Lei da Anistia e declarou plenamente válidos seus termos. Nesse cenário, a Justiça de Transição brasileira, instrumento essencial na consolidação do processo de redemocratização do país, vem sendo construída ao longo desses anos e assumindo feições particulares em alinho com os anseios da sociedade. Neste contexto, buscou-se examinar a contribuição da ADPF 153 no processo transicional nacional.

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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-65-5868-123-6
ISBN DIGITAL:978-65-5868-136-6
DOI: 10.24824/978655868123.6
Ano de edição: 2020
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 76
Formato do Livro: 14x21 cm
Número da edição:1

A ADPF 153 E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO BRASILEIRA

CIRELENE MARIA DA SILVA RONDON DE ASSIS
Bacharel em Direito e Odontologia pelo Centro Universitário UniEvangélica/GO. Especialista em Direito Penal e Processual Penal Militar pela FIJO PUC/RS. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público/DF. Especialista em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais/RJ. Oficial na área de Direito do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro. Coautora do livro Estatuto dos Militares Comentado. Autora de livros e artigos jurídicos.