LICITAÇÃO E PUBLICIDADE: um olhar sobre o regime diferenciado de contratações

Autores: Marco Antonio de Santana

A presente obra traz aos operadores do direito diversas considerações acerca de Licitações Públicas e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído através da Lei nº 12.462/2011, direcionada inicialmente para regular as Licitações Públicas para obras infraestruturais necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos 2016, ambos no Brasil. Analisa-se as questões polêmicas contidas no ordenamento instituidor, que prevê a figura da contratação integrada e a possibilidade de realização de licitação sem projeto de execução, utilizando-se apenas um anteprojeto, bem como a regra contida no art. 6º da Lei do RDC que estabeleceu uma espécie de “sigilo temporário” quanto ao orçamento previamente estimado. Essas questões são colocadas em contraponto com a principiologia contida na Constituição da República de 1988, principalmente o da Publicidade, de modo a verificar se há ambiente para consonância ou se o RDC extrapola o arco desenhado pela vigente ordem constitucional havendo consequente inconstitucionalidade.