A VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DO ERRO MÉDICO:
um diálogo constitucional-administrativo na seara do SUS

Autores: Thiago dos Santos Rocha

Este trabalho monográfico aborda o direito à saúde, considerando o mínimo existencial e o efeito cliquet com fins de resguardo à segurança jurídica. A doutrina menciona uma modalidade de eficácia jurídica denominada eficácia positiva ou simétrica, que significa a possibilidade de exigência judicial de um determinado direito subjetivo, enquanto o efeito cliquet significa a vedação de retrocesso dos direitos fundamentais já consolidados.
Analisadas tais questões, será abordada a temática central desta monografia: o diálogo constitucional-administrativo entre o direito à saúde e a questão do erro médico praticado no Sistema Único de Saúde. O número de processos decorrentes do dano causado a pacientes por erros médicos tem aumentado nos últimos anos e em muitos deles a Fazenda Pública é a ré. Há de se indagar: o Estado causa apenas um dano de natureza patrimonial ou extrapatrimonial à vítima, ou haveria algum outro tipo de repercussão? O Estado estaria ferindo princípios constitucionais, estaria violando o direito à saúde enquanto direito fundamental social?
A responsabilidade civil do Estado ocorrerá quando da impropriedade da conduta médica resultar um dano ao paciente. É a medical malpractice (erro médico). O objetivo deste trabalho é analisar em que medida o dano causado aos pacientes do SUS pode ferir princípios constitucionais e quais as situações que podem vir a excluir a responsabilidade estatal. Faz-se um estudo das responsabilidades objetiva e subjetiva, quando esta última for cabível.

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