A APLICABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA ÁREA DA SAÚDE NO BRASIL
Autores: Guaracy Martins Bastos
Em dezembro de 2004, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº. 11.079/04, alterada pela Lei nº. 12.766/12, que constitui o regramento jurídico das parcerias público-privadas e tem contribuído para aperfeiçoar os negócios administrativos. Não se trata de uma panaceia que chegou para resolver todos os problemas de investimento público, mas que tem provado, em diversos países, que pode ser uma solução inteligente no atendimento às demandas por projetos estruturantes e por serviços de qualidade em um tempo de aperto fiscal.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-0631-1
DOI: 10.24824/978854440631.1
Ano de edição: 2016
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 132
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1
Mestre pela UCAM - Universidade Cândido Mendes (2014). Graduação em Direito pela SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA LTDA (1997). Ex-Professor da Universidade Gama Filho (Processo Civil). Presidente da AAECAM - Associação de Alunos e Ex-Aluno da Universidade Cândido Mendes. Palestrante na ASERC Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito. Advogado Titular no escritório Martins Bastos Advogados, escritório especializado em Direito Empresarial voltado para a área de Contencioso Cível e Trabalhista, Tributário, Contratos, Administrativo e Consumidor. Parecerista em diversos ramos do direito. Mestrando em Direito Tributário e Contabilidade Tributária pelo IBMEC – RJ.