DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE (UNTERMASSVERBOT)

Autores: Alexandre Moreira van der Broocke

O princípio da proibição da proteção deficiente, inicialmente objeto dos estudos de Claus Wilhelm Canaris, foi trazido para a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, quando da decisão acerca da constitucionalidade da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação, julgamento este ocorrido no ano de 1993. No Brasil, questões de elevada relevância já foram submetidas à checagem constitucional sob o prisma da proibição da proteção deficiente, tais como a pesquisa com células-tronco embrionárias, a introdução de tipos penais de perigo abstrato no ordenamento jurídico e a fixação de idade limite para a aquisição de armas de fogo. O objetivo a que se propõe o presente estudo é servir como meio de apresentação da proibição da proteção deficiente em três etapas. Tal proposta consiste, basicamente, em trabalhar a resposta de uma pergunta relacionada à proibição da proteção deficiente em cada um dos três capítulos do livro: no primeiro capítulo a pergunta será “o que é?”, ressaltando-se os contornos conceituais do princípio; no segundo capítulo, a pergunta a ser respondida é “como está?”, ocasião em que serão analisados os principais precedentes jurisprudenciais envolvendo a proibição da proteção deficiente na Alemanha e no Brasil; e, no derradeiro capítulo, a pergunta à qual se pretende apresentar uma resposta, ainda que não definitiva, é “como deveria ser?”, partindo-se das premissas impostas pela realidade periférica brasileira.