EXECUÇÃO JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS:
atos administrativos que reconheçam dívidas do Estado como títulos executivos extrajudiciais
Autores: Anderson Rocha Luna da Costa
Entretanto, o tempo exigido pelos órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar as causas que importem o reconhecimento de direitos aos sujeitos particulares contra o Estado tem significado, muitas vezes, a negativa dos direitos dos cidadãos sem o real julgamento das lides. A forma do exercício da tutela jurisdicional para pacificar os conflitos em que o polo passivo da demanda seja formado por algum ente público tem expressado uma verdadeira negativa de prestação jurisdicional, porquanto o limite da existência biológica da vida humana não suporta a morosidade dos processos judiciais e a insistente interposição de recursos pelos entes públicos. Os idosos já não mais demandam contra o Estado com a perspectiva de usufruírem seus direitos.
Portanto, a garantia da inafastabilidade da jurisdição requer que se vença a resistência oposta à efetivação dos direitos dos particulares, a fim de que haja celeridade e justiça nos processos judiciais, especialmente quando se busca o cumprimento de direitos já reconhecidos pela Administração Pública, mas cuja concretização tem sido negada. O Estado deve ser o meio de realização do indivíduo; não é legítimo ao Estado buscar meios de frustrar a realização de direitos individuais.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-2429-2
DOI: 10.24824/978854442429.2
Ano de edição: 2018
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 128
Formato do Livro: 14x21 cm
Número da edição:1
Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Pós-graduado e especialista em Direito Processual Civil: Novo Código de Processo Civil. Autor de artigos jurídicos. Advogado atuante nas áreas de Direito Constitucional e Administrativo, particularmente em matérias que envolvam servidores públicos e anistia política, bem como na área de Direito Privado.