AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO PROCESSAMENTO DE RECURSOS

Autores: Palhares Moreira Reis

A Constituição assegura aos litigantes judiciais o contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Quando a lei modifica tais parâmetros, essa alteração não desvirtua os princípios de acesso à Justiça. Como a prestação jurisdicional já ocorreu com o exame da questão pelo magistrado e pelo Tribunal Recursal, não existe obrigatoriamente a necessidade de se ver as mesmas teses reexaminadas pelas Mais Altas Cortes, pois isso vai contra os parâmetros da celeridade da prestação jurisdicional.

Este livro analisa, primeiro, os fundamentos para as restrições constantes das leis processuais. Depois, as hipóteses previstas: Súmula da Jurisprudência Predominante; Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal; Súmulas Impeditivas de Recursos; Recursos Repetitivos, a existência de Repercussão Geral no recurso extraordinário e a decisão em casos de sentença idêntica. Na terceira parte estão as normas constitucionais e legais pertinentes.