CASOS CONCRETOS OCORRIDOS EM PREGÕES ELETRÔNICOS E A PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES:
pré-requisito para controle de qualidade
Autores: Fabio Vilas Gonçalves Filho
Ademais que, apesar da promulgação da nova Lei de Licitações de n.º 14.133/21 é relevante destacar que as Leis n.º 8.666/1993, n.º 10.520/02 e n.º 12.462/11 se encontrarão vigente por até 2 anos a partir da publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobretudo diante do Parecer da CNMLC/DECOR/CGU de n.º 00002/2021, que, apesar de ser opinativo, traz esclarecimentos que condicionam a regulamentação de diversos dispositivos da nova Lei para sua eficácia total ou parcial.
É imperioso ainda mencionar que muitos dos assuntos tratados no trabalho são rotineiramente praticados há tempos, por muitos órgãos públicos, com fundamento nos costumes, jurisprudências dos tribunais de contas, doutrinas e leis esparsas. Cite-se, como exemplo, o Estatuto das Estatais, Lei n.º 13.303/16.
Vale ressaltar o tamanho de nossa felicidade ao constatar em vários artigos da nova Lei de Licitações Públicas, conteúdos idênticos aos mencionados e defendidos em inúmeras páginas do nosso trabalho de dissertação, bem como em artigos por nós publicados em sites especializados, no que tange a importância da pré-qualificação objetiva.
As compras estarão indisponíveis devido às férias coletivas no período de 23/12/2024 a 05/01/2025.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-65-251-1298-5
ISBN DIGITAL:978-65-251-1299-2
DOI: 10.24824/978652511298.5
Ano de edição: 2021
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 152
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1
Bacharel em Direito; Pós-graduado em Direito Público e Docência no Ensino Superior. MBA em Licitações e Contratos. Mestre em Tecnologia Hospitalar. Ex-Chefe da Unidade de Licitações do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da UNIRIO. Atualmente é membro da Rede de Pregoeiros ou REDEPREG do Estado do Rio de Janeiro.