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Capa do livro: Regime jurídico dos fósseis vegetais: <BR>Instrumentos de utilização e técnicas de proteção

Regime jurídico dos fósseis vegetais:
Instrumentos de utilização e técnicas de proteção

Autores: Jalusa Prestes Abaide

A relação jurídica entre o Estado e os bens que integram o seu domínio era facilmente reconhecida no passado, porém hoje, quando a intervenção do Estado na economia é cada vez menor, questiona-se a relevância de sua “indispensável” presença na administração de seu patrimônio, surgindo dúvidas quanto a gestão dos novos bens, tais como o meio ambiente cultural - em especial os espaços naturais protegidos pelo valor cultural - os quais dão origem a novos bens agora chamados de ambientais de interesse cultural, ou mineral. O tema central oferece argumentos teóricos para a elaboração legislativa e doutrinária, em especial àqueles de formação jurídica sobre a quê regime jurídico estariam sujeitos os “bens”(?) fósseis “vegetais”! A problemática é desenvolvida de modo aprofundado, dissecando hipóteses dentre elas a de tratar-se de bens de domínio público, com matizes econômicas e culturais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e de normas infraconstitucionais, que levam a questionar também sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais em especial na matéria tratada no título III, capítulo II, art. 20 Carta da República.
Esta é uma breve síntese sobre os principais aspectos que são abordados nesta obra.

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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-65-251-6999-6
ISBN DIGITAL:978-65-251-6998-9
DOI: 10.24824/978652516999.6
Ano de edição: 2024
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 334
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:3

NOTAS SOBRE A TERCEIRA EDIÇÃO - 17
PREFÁCIO - 27
INTRODUÇÃO - 31
CAPÍTULO I PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO E SUAS AMBIGUIDADES CONCEITUAIS - 37
CAPÍTULO II PATRIMÔNIO PALEONTÓLOGO: CONFLITOS JURÍDICO-CONCEITUAIS - 65
CAPÍTULO III BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO E SUA VINCULAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO CULTURAL, CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E CONSTITUIÇÃO AMBIENTAL - 97
CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FRENTE AO PROBLEMA “MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO” NO CONTEXTO CULTURAL - 131
CAPÍTULO V PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: MANDATO CONSTITUCIONAL E DIREITO SUBJETIVO DOS PARTICULARES - 167
CAPÍTULO VI PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE UTILIZAÇÃO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO - 197
CONCLUSÕES - 297
REFERÊNCIAS - 303
ANEXO I LEGISLAÇÃO QUE VERSA SOBRE O PATRIMONIO PALENTOLÓGICO - 319
ANEXO II NOTA DA AUTORA À 2ª EDIÇÃO - 325
ÍNDICE REMISSIVO - 327

JALUSA PRESTES ABAIDE

Graduada em Direito pela UFSM (1985), Mestrado em Ciências Políticas e Jurídicas pela UFSC (1990), Doutorado em Filosofia Jurídica Moral y Política pela Universitat de Barcelona (2000). Estudo pós-doutoral na Université du Saint Esprit de KASLIK/Lb (2007). Pesquisadora e Líder GP/CNPq-LEIn (laboratório de Estudos Internacionais) e do GP/CNPq-NEJURP (grupo pesquisa sobre Bens Naturais de Interesse Público). Professora Titular da Faculdade de Direito da UFSM. Áreas de Interesse: Direito - Desenvolvimento Sustentável - Patrimônio Cultural - Bens Públicos e Gestão Pública.