Federalismo fiscal e qualificação da decisão na administração pública:
Uma possível mudança de paradigma do ICMS ecológico no Rio Grande do Sul
Autores: Felipe Castilho de Lima
É inegável que muito já foi feito desde a implementação do ICMS-Ecológico nas primeiras unidades da federação, ainda no início da década de noventa, mas há muito ainda a aprimorar. A análise comparada do instituto permite identificar a constante melhora dos indicadores de proteção ambiental com a atualização e modernização das legislações. Exatamente por tal motivo buscamos analisar o cenário dos estados da Região Sul e Sudeste com a finalidade de identificar os acertos e as possíveis melhorias da legislação gaúcha.
Afinal, a promulgação da Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 abriu uma janela de oportunidade para o aprimoramento do ICMS Ecológico no Rio Grande do Sul, uma vez que o estado terá que se readequar aos percentuais estabelecidos no Art. 158, §2º da Constituição Federal. Tal fato apenas reforça a necessidade de um estudo adequado e aprofundado do instituto jurídico para possibilitar a efetiva concatenação entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico-financeiro dos municípios gaúchos.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-65-251-6867-8
ISBN DIGITAL:978-65-251-6864-7
DOI: 10.24824/978652516867.8
Ano de edição: 2024
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 136
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1
- APRESENTAÇÃO - 17
- INTRODUÇÃO- 19
- PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: da repartição de receitas às competências ambientais - 29
- ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL E CONSEQUENCIALISMO: qualificação decisória na administração pública - 51
- ICMS ECOLÓGICO E PROMOÇÃO AMBIENTAL: uma possível mudança de paradigma no Rio Grande do Sul - 81
- CONSIDERAÇÕES FINAIS - 113
- REFERÊNCIAS - 121
- ÍNDICE REMISSIVO - 133