MERCOSUL:
a retórica de política externa brasileira em face do princí­pio da segurança jurí­dica e do princípio da democracia (2002-2012)

Autores: Tamara Gregol de Farias

Este livro estuda os discursos e as decisões de política externa sobre o Mercosul em face dos princípios da segurança jurídica e do princípio da democracia, no período de 2002-2012. A análise dos discursos permite delimitar quais são os temas, do Mercosul, que são considerados relevantes pelos formuladores de política externa. A análise das decisões de política externa permite verificar se há conformidade desta com a retórica do discurso e, principalmente, com o ordenamento jurídico nacional e mercosulino. O controle dos atos de relações internacionais do Presidente da República por parte do Poder Judiciário ainda está muito incipiente no Brasil e na América do Sul. Observa-se que muitas das decisões de política externa são tomadas em detrimento da ordem jurídica estabelecida. Essa prática existe porque há o entendimento de que a condução das relações internacionais é de competência exclusiva do Presidente da República, o qual possui poder discricionário para tomar decisões no sistema internacional. A política externa é um dos setores da vida estatal em que a democratização é processada mais lentamente. A discricionariedade das decisões na condução das relações internacionais cria o risco de permitir que direitos e princípios da ordem jurídica sejam sacrificados em benefício de outros interesses do Poder Executivo, seja por razões de Estado, seja por alinhamentos ideológicos.

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