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Teoria do Direito

O JUÍZO DAS GARANTIAS E O PROCESSAMENTO CRIMINAL NO CONTEXTO BRASILEIRO PÓS-1988

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DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONSTITUIÇÃO: <br> Jurisdição e Efetividade <br> Volume 2

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A VULNERABILIDADE DA CRIANÇA VENEZUELANA EM BUSCA DE REFÚGIO NO BRASIL

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NATUREZA JURÍDICA DA CONDIÇÃO DE MILITAR NO PROCESSAMENTO, EM TEMPO DE PAZ, DO CRIME DE DESERÇÃO DE PRAÇA SEM ESTABILIDADE

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A NOVA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APLICADA NOS ASSENTAMENTOS INFORMAIS

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